Declaração de princípios (1986)

Princípios fundamentais

1.1 — O PS é a organização política dos portugueses que procuram no socialismo democrático a solução dos problemas nacionais e a resposta as exigências sociopolíticas do nosso tempo.

O socialismo democrático é no plano moral a mais nobre causa política do nosso tempo e o herdeiro por excelência de todas as tradições humanistas acumuladas, consciência universal ao longo dos séculos.

1.2 — O PS empenha-se em que a sociedade portuguesa seja organizada na base dos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade.

Esses são valores de sentido moral, que a experiência, a sensibilidade e a razão vêm construindo ao longo da história. O respectivo conteúdo e concretização é tão indefinidamente perfectível como o próprio homem. São valores que sempre têm modelado o movimento socialista. As lutas contra a exploração, contra a opressão, contra os privilégios no acesso aos bens de cultura e do espírito, contra todas as formas, antigas e modernas, de injustiças e discriminações sociais, contra o modo como a sociedade se organiza e se apresenta como um dado ou uma fatalidade inelutável e contra todas as formas de submissão que retiram ao Homem o seu papel de sujeito dominante, constituem afirmação de valores que se mantêm actuais. Aos socialistas de hoje e de amanhã cabe defendê-los, prossegui-los e renová-los em cada momento histórico.

1.3 — O PS considera primacial a defesa da democracia política na organização da sociedade e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Os socialistas adoptam, como sua linha de acção essencial, garantir o máximo respeito pelas formas de democracia pluralista como meio de evitar toda e qualquer forma autoritária de poder. Democracia e socialismo são indissociáveis. Não há justiça sem liberdade e sem democracia. Não pode haver igualdade de oportunidades ou solidariedade entre os homens onde e quando estes pratiquem ou pactuem com a organização de uma sociedade política assente na desigualdade de direitos políticos. Tal ilusão de justiça é sempre e necessariamente um instrumento de prepotência, de submissão ou de violência.

1.4 — O PS considera que a democratização deve ser realizada nos seus múltiplos aspectos políticos, económicos e culturais.

O aprofundamento da participação dos cidadãos nas decisões económicas, a nível de empresa ou da economia no seu conjunto, bem como o acesso aos bens de cultura, são formas de dar conteúdo real à democracia política. O esforço de democratização económica e cultural constitui também condição importante para o bom exercício dos direitos políticos.

1.5 — O PS luta pela instauração de uma sociedade mais igualitária, em que a diferenciação de situações sociais seja a necessária à iniciativa económica e cultural e corresponda ao mérito das pessoas.

A ordem social baseada nas classes, enquanto grupos fechados de desiguais privilégios, deve ser substituída por forma a que todos disponham de iguais oportunidades e os laços de solidariedade humana sejam maximamente desenvolvidos. O PS luta por uma sociedade mais justa e pelo estabelecimento progressivo da efectiva igualdade de todos os portugueses no acesso ao trabalho e à cultura, combatendo neste domínio as diferenças baseadas na fortuna, no estrato social e no monopólio do saber.

1.6— O PS defende uma economia aberta a uma pluralidade de iniciativas e em que coexistem vários sectores de propriedade: o privado, o público e o social.

A defesa da pluralidade de centros de iniciativa e decisão assenta na saudável diversidade das aspirações humanas e nas exigências do progresso tecnológico que hoje simultaneamente requer e torna possível um modelo mais descentralizado de funcionamento com estruturas produtivas flexíveis e próximas do mercado e dos consumidores. Neste contexto ganha significado a actividade dos agentes económicos privados que importa reconhecer e apoiar. A criatividade e a iniciativa privada não são, porém, prerrogativas do Estado ou dos particulares, abrindo-se a todo um conjunto de entidades intermédias, municípios, regiões, grupos sociais, a possibilidade de desenvolverem novas formas de actividade. Relevo particular deve ser dado ao desenvolvimento da propriedade cooperativa. Reconhece-se que o Estado, tendo embora funções mais importantes que as de empresário, pode recorrer à apropriação social da propriedade — nacionalização ou participação majoritária — e criar empresas públicas quando for necessário para evitar abusos do poder económico, para o investimento em sectores de elevado risco, para a garantia da utilidade pública ou para que a modernização e a restruturação de sectores se possa fazer sem gravosas consequências de natureza social.

1.7— O PS entende que a regulação da economia deve ser assegurada pelos mecanismos do mercado e de planeamento estratégico, descentralizado e participado.

O planeamento hoje possível não pode corresponder a uma direcção de rígida autoridade estatal, embora imperativo para o sector público da economia é naturalmente indicativo para o sector privado e social, procura assegurar uma regulação flexível, recorrendo a processos negociados e contratuais. O plano pode assim operar como um instrumento de concertação social e do tripartismo social. O plano funciona como atenuador de conflitos e lugar de definição de opções de fundo que a sociedade conscientemente assume. A complexidade das sociedades modernas e a circunstância de existirem múltiplos agentes económicos autónomos confere ao mercado papel fundamental enquanto local revelador das necessidades individuais, de formação dos elementos essenciais dos preços e dos custos de oportunidade do uso dos recursos, de apuramento dos resultados das empresas.

1.8— O PS rejeita as formas liberal e colectivista de organização económica e social.

As ideologias liberais e conservadoras consagram ou protegem privilégios de classe e não asseguram a justiça social. A sombra da sociedade capitalista conservadora tem dominado e submetido economicamente os trabalhadores, pouco mais reconhecendo neles do que uma simples força produtiva. As ideologias comunistas e colectivistas consagram ou protegem outros privilégios de classe à sombra da lógica dos aparelhos de Partido ou de Estado. A sociedade monopolista de Estado, a que deram origem, invariavelmente estrangula a liberdade e serviliza os cidadãos em relações de trabalho das mais implacáveis e exploradoras que se conhecem no mundo actual.

1.9— O PS defende a intervenção do Estado na economia, como forma de influenciar a gestão macroeconomica, corrigir abusos de poder, incentivar a criatividade, o risco e o esforço, promover consensos, arbitrar conflitos e definir orientações estratégicas.

Mesmo reconhecendo as limitações de actuação dos Estados-nacionais no contexto de economias abertas à concorrência internacional, não é possível dispensar a intervenção de um Estado moderno, prestigiado e desburocratizado e expressão de um poder político rigorosamente independente do poder económico. Intervenção que deve ser correctora, supletiva, incentivadora e catalisadora. O Estado não pode ser todo-poderoso nem omnipresente, mas também não pode ficar indiferente à garantia dos direitos individuais e à organização da vontade colectiva de um povo. Um Estado descentralizado, e transformado pela extensão da democracia e pela distribuição do poder, é um elemento essencial do projecto do socialismo democrático.

1.10— O PS reconhece que a vida e a dignidade do indivíduo se sobrepõem ao Estado e se reflectem no seu direito à individualidade e à diferença, à expressão social da criatividade e a inserção em movimentos sociais que integrem a sociedade política.

o moderno e a crise das sociedades contemporâneas, com as suas exigências de desregulação social por forma a aproveitar os recursos da criatividade pessoal e de grupo, vieram determinar a valorização do indivíduo e dos valores de esforço, mérito, iniciativa e risco. Para além dos efeitos que esta tendência tem no plano da organização económica, ela opera também no plano social e cultural. Incentivar a originalidade, a qualidade e a riqueza da contribuição individual, lutar contra a massificação e a padronização, dar voz mesmo na esfera política às expressões de novos movimentos sociais, são dimensões de um modelo de sociedade em gestão a que a juventude é particularmente sensível e que é necessário apoiar.

1.11— O PS apoia o desenvolvimento de acções que levem a intervenção democrática dos trabalhadores na vida económica e social, na luta por uma vida mais digna.

O socialismo democrático assume-se como o representante, não exclusivo, dos interesses do mundo do trabalho manual e intelectual. Defende por isso a necessidade de uma maior intervenção dos que trabalham no processo de decisão económica, quer a nível das empresas quer a nível da economia no seu conjunto. Apoia assim o tripartismo como mecanismo de concertação social, a negociação colectiva como forma de resolver conflitos sociais e defende consequentemente o direito dos trabalhadores se organizarem em sindicatos democráticos e independentes de forças políticas.

1.12 — O PS defende um conceito de progresso e de desenvolvimento que não se confunde com o mero crescimento de bens e serviços, mas em que o quantitativo se alia ao qualitativo e este assume dimensões sociais e culturais.

Não se pode confundir a satisfação das necessidades materiais essenciais com a exclusiva prioridade ao crescimento e ao consumismo. A sociedade produtivista e quantitativa do passado encontra hoje limites à sua expansão na crescente consciência quer da impossibilidade de reprodução de recursos naturais fundamentais quer das exigências morais e sociais que a superação do subdesenvolvimento implica. No projecto do socialismo democrático o desenvolvimento atende à educação permanente, à defesa do meio ambiente, à reconstrução do urbanismo, à cultura geral; enfim, a um outro modo de viver e comunicar em que entra uma componente moral e cultural que lhe confere verdadeira justificação. O progresso resulta de um constante fluxo de novas ideias e invenções, susceptíveis de contribuir para a satisfação das necessidades humanas. A ciência e a tecnologia afirmam-se como factores relevantes para o desenvolvimento. Os socialistas assumem a necessária vontade política para impulsionar as actividades científicas e tecnológicas e a definição social das respectivas prioridades, defendendo o direito cultural à criatividade.

1.13 — O PS aspira à plena realização da justiça social, defendendo um conjunto de reformas que ampliem e melhorem a organização dos serviços públicos destinados a satisfação de necessidades sociais.

A realização de uma maior equidade social exige uma melhor redistribuição do rendimento, a satisfação de necessidades que o mercado não proporciona por ausência de uma procura solvente e a garantia de cobertura de riscos individuais (doença, desemprego, etc.) que não podem ser superados individualmente. Todos estes objectivos conduzem à necessidade de intervenção dos poderes públicos e à existência do chamado Estado-Providência. Os socialistas estão conscientes da crise a que este está hoje sujeito, essencialmente por razões financeiras decorrentes da desaceleração do crescimento. No entanto, para os socialistas, que representam todos os que não detêm o grande poder económico, não é possível prescindir do uso do poder político, e portanto do Estado, para a realização de transformações económico-sociais que visem maior equidade. Ao contrário dos liberais, os socialistas não querem destruir o Estado-Providência, mas apenas introduzir-lhe as indispensáveis reformas e geri-lo de maneira diferente.

1.14 — O PS, criado na luta contra o fascismo e membro da Internacional Socialista, concebe a política externa como defesa do interesse e da independência nacional e como instrumento da construção de uma nova ordem internacional baseada na paz e nos direitos do Homem.

Perfilhar uma política de independência nacional significa, para um pequeno país como Portugal, que o grau de afirmação nacional possível passa pela adequada gestão de dependências inevitáveis no mundo actual A participação de Portugal na CEE como membro de pleno direito vem provocar uma recentragem fundamental da política externa portuguesa e constitui o vector mais importante daquela política. O empenhamento e a lealdade com que Portugal estrategicamente se integra na Aliança Atlântica não podem fazer esquecer que os socialistas se batem pela construção da paz mundial e consequentemente pelo desarmamento progressivo, mútuo e verificável dos grandes blocos. O socialismo é indissociável de uma política externa de apoio à liberdade dos povos, de defesa do direito à autodeterminação, de combate ao racismo e ao colonialismo e de reconhecimento da necessidade de uma política de efectiva cooperação para o desenvolvimento, que contribua para a diminuição das gritantes desigualdades a nível internacional.

1.15 — O PS não privilegia qualquer doutrina filosófica ou religiosa, reconhecendo inteira liberdade de opção doutrinária aos seus militantes.

O PS é um partido de pessoas livres que ao partido aceitam oferecer, circunstancialmente e segundo exigências de uma ética de responsabilidade, o seu empenhamento político. Em contrapartida, o partido obriga-se a respeitar a personalidade de todos os seus membros e a não lhes pedir que se contradigam ou actuem contra as suas intimas convicções.

1.16 — O PS concebe a acção política como tarefa colectiva de mobilização de um bioco social de apoio ao projecto do socialismo democrático que não se alcançará em resultado de qualquer determinismo histórico, mas através da acção organizadora dos socialistas.

A acção política dos socialistas opõe-se à fatalidade das situações herdadas do passado, heranças a cada momento postas em causa e jamais aceites como expressão de uma ordem natural das coisas. A política só pode fazer-se a partir do que é injusto e condenável. A transformação das relações sociais no sentido de mais liberdade, mais solidariedade e mais igualdade, depende de alterações qualitativas no plano das mentalidades e das aspirações, no plano do saber e da tecnologia, no plano da motivação das pessoas para a vida associativa e a intervenção cívica, no plano da correlação entre arcaísmo e modernidade. O PS atribui particular importância à acção das forças sociais e procura fazer convergir o conjunto de movimentos sociais objectivamente interessados no projecto do socialismo democrático. No exercício do poder, o PS, como partido interclassista, abstém-se de exacerbar os antagonismos de classe ou quaisquer outros antagonismos de grupo. O PS luta por efectuar a transferência do poder social para os agentes da modernização efectiva da sociedade portuguesa em conformidade com os valores por que se orienta. É esse o entendimento último da exigência, sempre irrenunciável, de garantir a independência do poder político em relação ao poder económico.

1.17 — O PS é o partido de militantes que vivem a política também como uma prática de inserção social e procuram construir um partido plural, mais coeso e fraterno.

A eficácia da intervenção do PS na vida política, social e cultural, inclusive no debate ideológico, supõe a participação activa dos militantes e das organizações de base na construção e actualização do projecto do socialismo democrático. Sem essa participação activa, compromete-se a solidez do exercício do poder político pelos socialistas, reduz-se a influência do partido na sociedade portuguesa, cria-se um fosso entre os detentores do poder político e o mundo da cultura. O PS considera vital não ceder à tentação inerente a todas as organizações políticas, para se fechar sobre si próprio. Lutando contra a tendência para a esclerose, o PS considera seu imperativo moral, cívico e democrático assegurar um adequado quadro de organização interna e promover um efectivo clima de respeito e diálogo entre os militantes. Sem democracia interna, os valores socialistas tornam-se belas palavras sem credibilidade ideológica ou utilidade para a modernização da sociedade portuguesa. Um PS forte, coeso, plural, dotado de uma perspectiva política realista e assumida com clareza perante o povo, constitui instrumento fundamental do projecto socialista. O PS deve manter permanentemente vivo o propósito de se afirmar como o principal centro do debate político e de síntese critica das experiências de todos os movimentos sociais, no campo sindical, no da afirmação da igualdade da condição feminina ou no da representação juvenil.

Democracia política

Não há socialismo sem liberdade. A democracia política é o único sistema de governo compatível com a liberdade e a dignidade do Homem. As liberdades individuais não são formais nem instrumentais. O socialismo não é a negação ou a suspensão da democracia, é sim o aprofundamento da própria democracia política visando alargá-la ao conjunto da sociedade. A democracia económica, a democracia social e a democracia cultural aperfeiçoam e completam a democracia política. A democracia política implica obrigatoriamente:

o primado dos direitos pessoais, civis e políticos dos cidadãos. Onde e quando se não respeitam as liberdades fundamentais dos cidadãos, não há segurança das pessoas nem possibilidade de conhecer a vontade majoritária. Em democracia, a vida e a dignidade do Homem sobrepõem-se ao Estado.
a prática da soberania popular interpretada como expressão da vontade da maioria no respeito dos direitos fundamentais das minorias, incluindo o direito de oposição por meios pacíficos. A alternância política, fundada no exercício pleno do direito de oposição, é elemento essencial de caracterização do sistema democrático e pluralista.
um modelo de organização do Estado que respeita o principio da separação dos órgãos de soberania, designadamente a independência dos tribunais e a exigência de equilíbrio entre os órgãos políticos de soberania.
a autonomia das autarquias regionais e locais.
o estímulo à máxima participação efectiva possível dos cidadãos na gestão dos interesses públicos.
Considerando a utilidade pedagógica de reafirmar os princípios do Estado de Direito, por que sempre se bateu, e a urgência política de reformar a estrutura do Estado no sentido de racionalizar o sistema político e favorecer a estabilidade e a cooperação institucionais, o PS defende com as seguintes soluções:

2.1. No plano dos direitos fundamentais das pessoas

2.1.1 — Os direitos pessoais e civis — designadamente o direito à vida, à integridade física, à liberdade de consciência, à cidadania, à capacidade civil, à identidade, ao bom nome, à intimidade, à liberdade de religião e de culto, a família, ao casamento e à filiação, à justiça penal e às garantias processuais penais, ao domicílio e à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ao trabalho e à liberdade de profissão, ao ensino, à cultura e à criação cultural, à deslocação e à emigração, à liberdade de expressão, reunião, manifestação e associação — constituem valores morais irrenunciáveis e intangíveis, superiores a opções de ordem estritamente política.

2.1.2 — Os direitos políticos — designadamente, o direito de participar na vida pública, de votar e ser candidato, de fundar, inscrever-se e desvincular-se de associações e partidos políticos, de apresentar petições, representações, reclamações ou queixas — são indissociáveis do conceito de democracia e logicamente anteriores ao princípio da soberania popular.

2.1.3 — A liberdade de associação em partidos políticos constituídos ou constituendos é condição necessária do funcionamento democrático.

2.1.4 — A inscrição em partido não deve constituir motivo de discriminação positiva ou negativa na indicação para o exercício de cargos públicos não políticos.

2.1.5 — Concorrendo, embora não de modo exclusivo, para a organização e para a expressão da vontade popular, os partidos são entidades sujeitas a especial regime de controlo, por entidade independente, das respectivas receitas e despesas.

2.1.6 — A liberdade de associação em sindicatos constituídos ou constituendos é condição necessária do funcionamento da democracia. Aos sindicatos é reconhecido o direito de apelar à greve.

2.1.7 — A Imprensa, a Rádio e a Televisão cumprem funções de interesse público. O pluralismo, a independência e a objectividade dos órgãos de Comunicação Social são imprescindíveis à informação e à formação da opinião pública e ao bom funcionamento do regime democrático.

2.2. No plano da organização dos poderes públicos

2.2.1 — As eleições do Presidente da República e a dos deputados à Assembleia da República são por sufrágio universal, directo e secreto, regendo-se a dos deputados pelo princípio da representação proporcional total ou parcialmente personalizada, com o objectivo de garantir a genuinidade da expressão da vontade política do povo e de favorecer a qualificação dos deputados.

2.2.2 — A Assembleia da República pode tomar a iniciativa de proceder a referendos consultivos.

2.2.3 — A administração conforma-se à lei.

2.2.4 — Os Tribunais são independentes do poder político e estão subordinados ao Conselho Superior de Magistratura.

2.2.5 — O Tribunal Constitucional aprecia a constitucionalidade das normas jurídicas e dos actos administrativos.

2.2.6 — As freguesias, os municípios e as regiões administrativas, bem como as Regiões Autónomas, constituem elementos essenciais da descentralização do Estado, a qual deve ser progressivamente ampliada como forma de garantir ao cidadão uma maior responsabilização pelos assuntos da colectividade em que se insere e uma acrescida intervenção nos processos de tomada de decisão. Os órgãos de poder das autarquias e das Regiões Autónomas são formados na base da eleição periódica por sufrágio universal, directo e secreto, segundo o princípio da representação proporcional.

2.2.7 — As Forças Armadas asseguram a defesa do País, de acordo com as directrizes do Governo, do qual dependem, e estão submetidas ao controlo do Parlamento e dos tribunais. O serviço militar é obrigatório, sendo reconhecido o direito à objecção de consciência.

A democracia é um sistema político em contínuo aperfeiçoamento. Não é um regime petrificado. A defesa da democracia passa pela transformação da realidade portuguesa, democratizando-a a todos os níveis: político, económico, social e cultural.

Democracia económica e social

3.1 — Os valores e objectivos do socialismo na esfera económica foram forjados, essencialmente, na luta contra o capitalismo enquanto forma de organização da produção nas sociedades industriais do século XIX. A separação dos trabalhadores dos meios de produção e a formação de uma oligarquia exclusivamente responsável pelas decisões económicas conduziram a condições do trabalho opressivas, a desigualdades sociais gritantes, a crises profundas geradoras de desemprego e insegurança. As lutas levadas a cabo por sindicatos e partidos representativos dos trabalhadores transformaram profundamente a realidade inicial do capitalismo através da conquista de direitos político-sociais, da alteração da legislação laboral, da criação dos mecanismos de segurança social, do desenvolvimento da intervenção do Estado para garantir o pleno emprego e a melhoria das condições de vida. Se em Portugal nos falta ainda progredir muito nestes domínios, nos países mais avançados novas dimensões despontaram como objectivos da transformação social desejável: a defesa da qualidade de vida e do meio ambiente, a renovação dos esquemas urbanos, a descentralização regional e a reorganização das comunidades de base, a protecção dos consumidores, a intervenção de novos movimentos sociais, a participação acrescida dos trabalhadores nas decisões económicas concretas ao nível da empresa e da economia no seu conjunto. O projecto do socialismo democrático está assim aberto a novas definições do conceito de necessidades sociais e assume um modelo inovador do desenvolvimento capaz de fazer face à crise das sociedades contemporâneas. Subjacentes a todas essas preocupações e objectivos encontram-se sempre, no entanto, os valores fundamentais que determinam a perspectiva de socialismo democrático sobre a organização económica e social: a libertação dos homens perante servidões e discriminações sociais através de um estatuto de maior igualdade e da garantia de intervenção sobre a orientação e distribuição da produção e sobre as condições de trabalho. O que está em causa é a necessidade de extensão da ideia democrática ao domínio económico, conferindo também aqui a todos os homens os direitos de uma verdadeira cidadania. A democracia económica tem, pois, por objectivo a participação do Homem, enquanto cidadão trabalhador e consumidor, nas decisões que modelam o desenvolvimento económico e social.

O objectivo da democracia económica implica, consequentemente, ideias de igualdade e de planeamento da gestão dos recursos que, em definitivo, o tornam incompatível com o liberalismo. Por outro lado, ao valorizar a livre expressão do Homem, enquanto forma de afirmação e desenvolvimento da sua personalidade, a democracia económica defendida pelos socialistas recusa o modelo colectivista de organização económica. A liberdade de escolha no consumo de bens e serviços, a liberdade para criar empreendimentos produtivos, a liberdade para escolher a profissão e o local de trabalho fazem parte integrante do conceito de democracia económica. A tarefa difícil para o socialismo democrático, mas que é também aquela que o transforma em fonte de esperança, está na conciliação entre as necessidades de igualdade e controlo democrático da economia com as aspirações individuais. Estas despontam hoje com uma força que acompanha a crise do Estado e há que recuperar e adaptar os aspectos do projecto do socialismo democrático que acentuam a valorização do indivíduo face à sociedade e reconhecem a importância dos valores pessoais de esforço, mérito, iniciativa e risco. Isto aponta necessariamente para uma visão menos estatista e centralizadora do funcionamento desejável da economia. A resposta à crise contemporânea exige, aliás, o desenvolvimento de um novo sector produtivo, descentralizado, flexível e com uma grande capacidade de adaptação a novos processos tecnológicos e a novos produtos, o que só é possível através da libertação da criatividade individual e regional.

3.2 — No entanto, o poder das grandes empresas e dos grupos económicos que movimentam vastos recursos financeiros e humanos facilmente transcende a esfera do económico para se exercer em múltiplos aspectos da vida em sociedade, ganhando muitas vezes uma influência no domínio político que corre o risco de usurpar a autoridade do Estado e deformar, assim, o funcionamento da Democracia. Quando for necessário para prevenir tais situações o Estado deve intervir com regulamentações adequadas, com o estimulo da concorrência, com o reforço das pequenas e médias empresas. A existência de empresas públicas, seja pela via de nacionalizações com indemnizações adequadas, seja por criação estatal, justifica-se também como forma de responder a esta problemática, bem como no caso em que condições naturais ou técnicas aconselham a que uma actividade importante para a comunidade não seja exercida em regime de concorrência.

O PS não considera o socialismo democrático como mera apropriação estatal dos meios de produção, mas como uma titularidade diversificada, na qual se podem contar, a par da individual, o cooperativismo, as diversas modalidades de propriedade social, a co-gestão, a autogestão e a moderna empresa pública, bem como a cooperação entre todas elas.

3.3 — A aceleração das transformações estruturais que urge promover deve ser acompanhada pela participação dos trabalhadores na análise das escolhas e consequências que essas transformações suscitam. Os trabalhadores organizados ao nível das empresas ou associados sindicalmente a nível superior devem ter direitos de participação na formulação das decisões que centralmente lhes digam respeito como agentes económicos e sociais empenhados na modernização e desenvolvimento do País. Esses direitos estender-se-ão desde o direito de informação e consulta sobre a organização do trabalho e a introdução de novas tecnologias até ao direito de negociação colectiva das condições que melhor enquadrem socialmente as opções necessárias ao esforço de reestruturação das capacidades produtivas nacionais. A democracia económica assenta na negociação participada e responsável do desenvolvimento económico e social. Impõem igualmente a eliminação de barreiras ideológicas, burocráticas e técnicas, a expansão de novas formas de trabalho associado, designadamente no campo das experiências cooperativas ou de inspiração autogestionária e das iniciativas locais de emprego. A valorização de novas formas de organização do trabalho como factor de enriquecimento e coesão do tecido social, bem como da revitalização das economias regionais é, hoje em dia, uma dimensão essencial do aprofundamento da democracia económica. As iniciativas que se inscrevem nesse domínio e detêm potencialidades de mérito social e económico devem ser reconhecidas e apoiadas por todos os que se inspiram no socialismo democrático. É assim natural que um Estado catalisador e descentralizado se preocupe também com a criação de condições necessárias ao seu lançamento e desenvolvimento.

3.4 — O PS deverá liderar com segurança o processo de transformação estrutural da economia portuguesa, sempre com a procura do diálogo e a promoção de consensos sociais, recusando os extremismos da bipolarização. É por isso que nos separa da opção liberal-conservadora, de deixar a solução dos problemas exclusivamente aos mecanismos automáticos do mercado, onde impere apenas a lei do mais forte; da de reduzir e desmantelar o sector público negando o apoio e o efeito moderador que este pode ter no processo económico, da de ignorar os efeitos sociais nefastos, em termos de desemprego e de negociação dos direitos dos que trabalham, da selecção destruidora a que a concorrência desregrada dá origem.

A organização social que o PS defende, sem descurar a eficiência económica, tem preocupações de equidade e promoção da dignidade do Homem que implicam que as escolhas económicas fundamentais possam ser mais conscientemente assumidas pela colectividade e não resultarem apenas de escolhas individuais expressas no mercado a partir de rendimentos pessoais desiguais. A intervenção supletiva, moderadora e catalisadora do Estado ganha, assim, o seu sentido, através designadamente da implementação de um planeamento democrático de orientação estratégica e que encontre o seu principal papel como revelador de necessidades, atenuador de conflitos e lugar de definição de algumas grandes opções que a sociedade conscientemente assume.

A diversidade de sectores com características próprias de funcionamento e, no nosso caso, a pequena dimensão de economia que implica grande abertura ao exterior são factores que claramente exigem a aplicação de mecanismos de planeamento e a lógica de mercado como instrumentos da regulação da economia. O plano democrático é a forma privilegiada da sociedade assumir as grandes escolhas colectivas a dar conscientemente uma orientação ao desenvolvimento económico. A participação que nele devem ter os representantes dos diversos grupos de interesses sectoriais, regionais e locais e, em particular, os trabalhadores, confere ao Plano e sua dimensão profundamente democrática: trata-se de fazer participar o cidadão comum, através dos representantes dos seus interesses económicos e sociais concretos, na modulação do processo económico. De facto, não se mobiliza a economia sem se mobilizar a esperança dos homens que lhe dão vida. O Plano é, além disso, a forma de equacionar as grandes decisões estruturadoras do desenvolvimento e que têm por isso um carácter estratégico, em especial as que se concretizam em grandes projectos de investimento. Só através de elaboração de planos a médio e longo prazos é possível considerar as novas preocupações da qualidade de vida, da defesa do meio ambiente, da preservação dos recursos não renovados do controlo do desenvolvimento tecnológico e da descentralização do processo de decisão económica para a instância regional.

Os mecanismos de mercado antecipam mal o longo prazo visto que respondem apenas, para orientar a produção, às previsões da evolução da procura solvável. Na definição das escolhas estratégicas e no estudo dos grandes projectos, o Plano é, pois, indispensável. Não se pretende, assim, um plano rígido, com metas sectoriais quantitativas como era usual nos anos sessenta. O Plano deve ter natureza essencialmente estratégica, constituindo o quadro catalisador e incentivador dos numerosos processos do planeamento a cargo de cada um dos agentes económicos autónomos, a fim de lhes dar harmonia e sentido actuante de mútuo reforço face às grandes tarefas nacionais da modernização e do desenvolvimento.

O mercado é, por sua vez, uma instituição social gerada pelo desenvolvimento histórico das relações de troca e cooperação inerentes ao processo de divisão social do trabalho. A concepção democrática do planeamento não pode opor-se ao mercado como rede privilegiada para o processamento da informação indispensável à tomada de decisões descentralizadas. Pelo contrário, a concepção democrática de planeamento deve incorporar o bom uso do mercado tão extensamente quanto possível, com planos que são meramente indicativos para o sector privado e servem de elemento enquadrador da utilização dos instrumentos tradicionais da política económica. O mercado mantém-se como instrumento indispensável de regulação da economia, enquanto local revelador de necessidades individuais, de formação de preços e de sanção dos resultados alcançados pelas unidades produtivas.

3.5 — Os objectivos da igualdade e da solidariedade social assumem particular relevância na realização da democracia económica. Não pode haver efectiva participação na orientação do processo económico sem maior igualdade de condições materiais do que aquela que se verifica presentemente em Portugal. O socialismo não pode aceitar profundas desigualdades de rendimento e de riqueza que resultem de privilégios económicos. O socialismo democrático não fala em igualdade de oportunidade no sentido restrito que lhe dão os liberais. Não é suficiente a igualdade perante a lei ou no acesso ao sistema de ensino para garantir a eliminação das desigualdades inaceitáveis. As condições de vida condicionam as condições culturais do meio social em que as crianças se formam na mais tenra idade, mostrando a experiência que se desenvolvem diferenças que o sistema de ensino já não pode corrigir: Uma maior igualdade de condições é necessária a uma verdadeira igualdade de oportunidades. Por isso, os socialistas apoiam os esforços dos sindicatos na defesa dos salários dos trabalhadores e do objectivo do pleno emprego e defendem um sistema fiscal progressivo a par de uma política de despesas sociais, tendo em vista uma maior justiça social. Têm que se reconhecer lucidamente as limitações actuais do Estado-Providência, por razões da crise financeira decorrentes da desaceleração do crescimento e da crítica aos excessos de tributação, de uniformização e de padronização social a que se chegou nalguns países.

Os socialistas, ao contrário dos liberais, não querem destruir o Estado-Providência, mas sim reformá-lo, no sentido nomeadamente de introduzir maior diversidade no tratamento das situações pessoais, exigindo maior responsabilização e participação dos estratos sociais mais favorecidos. Como concepção geral, a política social tem de ser a expressão e a consequência dos Direitos do Homem nos domínios da educação, da saúde, da protecção contra a insegurança no emprego, na velhice ou na invalidez. Em grande parte, estas necessidades sociais não podem ser satisfeitas pela economia de mercado e devem ser objecto de oferta pelo sector público. A política social não pode ser apenas um complemento para amortecer os conflitos económicos, mas antes a realização de um dos objectivos mais importantes da vida em sociedade.

3.6 — O Partido Socialista tem consciência de que os jovens, embora não constituindo um bloco estritamente homogéneo, são mais duramente atingidos que as outras camadas da população pelos condicionalismos socio-económicos e socioculturais. Têm problemas comuns e, sobretudo, podem e devem desempenhar um papel capital na transformação da sociedade portuguesa. O Estado deve promover acções concertadas, ainda que englobadas numa visão socialmente aberta, tendentes à resolução dos problemas da juventude, à promoção do seu papel transformador e preparatório dos desafios do futuro, atendendo à sua autonomia e iniciativa.

Democracia cultural

4.1 — A cultura é elemento constitutivo de todas as práticas sociais. Não se reduz a quaisquer manifestações ou expressões sectoriais. Enquanto proposta de valores e elaboradora de imaginários sociais, a cultura é, intrinsecamente, uma componente determinante de todos os aspectos da vida social. A cultura é não só o meio pelo qual um povo se autodetermina, mas também um processo incessante de auto-libertação progressiva do homem.

Os nossos gestos, os nossos valores, as nossas normas de convivência, a política e a própria história são a cultura. Por isso a criação de uma nova ordem social está associada à emergência de novos valores e à democratização, à descentralização e a individualização da cultura.

4.2 — A democracia cultural, entendida como expressão do pluralismo, não pode desligar-se da democracia política, económica e social. Existe entre elas uma relação de interdependência profunda, na medida em que a igualdade de oportunidades na esfera política, económica e/ou social condiciona o exercício efectivo dos direitos culturais. O exercício desses direitos é por sua vez condição fundamental para que se verifique um aprofundamento democrático da vida política, social e económica.

4.3 — A afirmação do socialismo democrático passa pelo estímulo da actividade criadora de todos os cidadãos, tendo em conta que a cultura não pode ser privilégio de qualquer grupo social ou monopólio do Estado.

É uma criação permanente e dialógica de todos os cidadãos, através de uma multiplicidade de formas de expressão que traduzem a forma de ser e de viver dos indivíduos e dos vários grupos sociais e regionais.

Há que permitir que floresça a expressão criadora de todas as potencialidades que cada pessoa traz em si e aspira a ver realizadas.

As associações culturais e todas as formas de cooperação que contribuam através de uma pedagogia libertadora para a criação de novos valores e novas formas de convivência tem um papel insubstituível a desempenhar nessa procura constante.

É à sociedade civil e não ao Estado que compete fazer traduzir em liberdade novos valores e novas formas de cultura. O Estado deve apenas favorecer a expressão da criatividade individual, social e regional e isso implica uma concepção incentivadora e não dirigista da política cultural, que deste modo deve ser: pluriforme — favorecendo a multiplicidade das expressões e das práticas culturais, de acordo com o modo de ser e de viver dos vários grupos culturais; participativa — estimulando a consciência de que todos os cidadãos são sujeitos e não meros objectos da acção cultural e apoiando o associativismo cultural de base; activa — condenando a passividade e o consumismo alimentados pelas grandes indústrias culturais e encorajando a experimentação e a inovação; integrada — evitando a compartimentação entre os diferentes aspectos do viver quotidiano, nomeadamente no que se refere ao fosso actualmente existente entre o mundo do «trabalho» e o mundo dos chamados «tempos livres».

4.4 — Sem menosprezar o papel das vanguardas criadoras na nossa vida cultural, o socialismo democrático procurará anular a clivagem entre cultura «erudita» e cultura de massa, entre cultura humanística e cultura científica e tecnológica, favorecendo o diálogo e a interpenetração entre estas diferentes áreas de realização humana.

A democratização dos meios e instrumentos da acção cultural, indispensável a qualquer projecto democrático, orientar-se-á, preferencialmente, para as camadas sociais menos sensibilizadas a dimensão cultural. Entre essas contam-se não só as economicamente menos favorecidas, como, igualmente, as massas urbanas das zonas industriais, marcadas por formas de alienação cultural profundas e específicas.

4.5 — O socialismo democrático sublinha a importância da passagem do centralismo ao policentrismo cultural. Favorecendo a criação de pólos culturais geograficamente diversificados e assumindo a relação centro/margem na dinâmica cultural. Nesta perspectiva, a descentralização dos meios institucionais e financeiros da acção cultural e vista não como uma transferência de modelos culturais do centro para a periferia, mas como um instrumento ao serviço da eclosão e do fortalecimento dos dinamismos culturais locais, através dos órgãos de coordenação apropriados. No processo de descentralização cultural, assume papel determinante a interacção a estabelecer entre as associações de base, as autarquias locais e os órgãos governamentais da administração cultural.

4.6 — Um projecto cultural próprio do socialismo democrático supõe como dimensão intrínseca e permanente, uma acção pedagógica e uma promoção de valores culturais realizada através de práticas de «animação cultural». A animação cultural visa estimular os indivíduos e as colectividades a tornar-se agentes activos do seu próprio desenvolvimento e do desenvolvimento qualitativo das comunidades em que estão inseridos, utilizando para tal uma metodologia de acção/reflexão baseada sobre a experiência directa dos participantes.

A animação cultural é um elemento incentivador de todas as formas de participação social, cabendo-lhe um papel determinante na mobilização dos dinamismos potenciais da sociedade para objectivos comuns.

Portugal no mundo

5.1 — O socialismo democrático é indissociável de uma política externa norteada pela defesa da liberdade dos povos e pelo reforço da paz à escala mundial. Uma afirmação realista de independência nacional e o empenhamento na construção europeia, o respeito pela autodeterminação dos povos, a cooperação para o desenvolvimento, a contribuição activa para o desarmamento e a consolidação de uma ordem internacional de paz constituem imperativos de uma política de relações exteriores inspirada pelo socialismo democrático.

5.2 — Afirmar de forma equilibrada a independência nacional é ponto de honra dos que se reclamam do socialismo democrático. O mundo actual não permite que um país encontre, no quadro limitado das suas fronteiras a totalidade dos pressupostos para a resolução dos seus próprios problemas. Por outro lado, em muitos aspectos do relacionamento internacional entre os grandes e pequenos países irrompem modalidades de dominação económica, militar, técnica, cultural, informativa ou diplomática. A correcta gestão da independência nacional, sem qualquer espécie de cedência nem ao internacionalismo descaracterizador nem ao nacionalismo estreito, inscreve-se na valorização positiva que o socialismo democrático faz em relação à continuidade histórica do País. Portugal é o Estado-Nação mais antigo da Europa. A defesa da sua liberdade de acção perante o Mundo aconselha a diversificação criadora das suas relações diplomáticas, na linha da abertura humanista ao contacto com todos os povos do planeta. O estabelecimento de relações normais aos planos diplomático, comercial e cultural, será efectuado independentemente dos sistemas políticos e das estruturas económicas e sociais vigentes no interior de cada Estado, na base do princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros povos. Apesar das suas dimensões e da escassez dos meios disponíveis, Portugal tem um património histórico, linguístico e cultural que lhe permite desempenhar um papel activo e singular no plano internacional. O PS defende uma política externa ao serviço de Portugal que simultaneamente tenha por objectivos o reforço da nossa identidade nacional, a defesa dos nossos interesses como povo, a protecção dos portugueses espalhados pelo mundo e a afirmação da independência nacional como autêntica política de Estado.

5.3 — Afirmar o empenhamento na construção europeia significa que a adesão de Portugal às Comunidades Europeias como membro de pleno direito veio definir mais explicitamente o eixo decisivo da nossa política externa, sem fazer esquecer naturalmente as vertentes extra-europeias do nosso envolvimento internacional.

Este processo deve ser acompanhado pela intensificação das nossas relações com o Brasil e os países africanos de língua oficial portuguesa, com os quais criámos laços profundos de amizade e de interesse mútuo e com os quais devemos empreender solidariamente a afirmação do português como língua de cultura na comunidade internacional.

A opção europeia de Portugal não se reduz, por mais decisiva importância que essa tenha, à integração das suas estruturas económicas no espaço comunitário.

Os socialistas encaram a adesão de Portugal à CEE como uma viragem histórica decisiva rumo à modernização da nossa sociedade e à sua transformação numa sociedade mais justa e solidária.

Num âmbito diferente, os socialistas concebem ainda a integração de Portugal nas Comunidades como um momento importante numa dinâmica tendente à unidade europeia, que não pode ser reduzida apenas a um processo mais adequado e eficaz de regulação, por via institucional, das economias das Nações Comunitárias.

A unidade europeia deve representar um objectivo mais vasto e profundo não no sentido de diminuir as soberanias nacionais existentes, mas no propósito de vir a constituir um novo pólo mundial de poder (político, económico e militar), que apenas poderá decorrer de uma integração mais ousada e mais profunda das Nações e dos Estados da Europa Ocidental O grande objectivo da unidade europeia desdobra-se em objectivos derivados (cooperação tecnológica, relações com o Sul, defesa europeia, por exemplo), que vem constituir por si só grandes metas para uma acção comum. Através da prossecução destes objectivos derivados efectua-se na pratica a convergência em objectivos comuns e a integração progressiva de meios e de estruturas em função dessas convergências.

A afirmação da Europa passa por uma acrescida cooperação científica e tecnológica, que lhe permita inverter a presente tendência para a perda de vantagens comparativas no mercado mundial; passa pelo estabelecimento de relações privilegiadas com o chamado Sul, que possam conferir ao nosso continente uma força acrescida no sistema de relações internacionais; passa, enfim, pela progressiva construção de uma defesa integrada, que permita ao «pilar europeu» da Aliança Atlântica assumir com mais eficácia a sua plena igualdade soberana com os nossos aliados norte-americanos. Na verdade, não concebemos a Aliança em que Portugal lealmente se continuará a inserir, apenas como uma indispensável e decisiva aliança militar; desejamos que ela também seja uma vertente e uma plataforma indispensável no diálogo leste-oeste, a partir da coesão que, respeitado o quadro e o posicionamento que defendemos, aquela aliança necessariamente ajuda a fortalecer.

5.4 — Respeitar a autodeterminação dos povos é uma regra de conduta que estará presente em cada momento na condução de uma política externa orientada pelos socialistas. Cada povo tem direito à sua identidade étnica, linguística, cultural e religiosa, bem como à sua afirmação numa pátria dotada das correspondentes instituições políticas e administrativas e, por isso mesmo, sujeito pleno em matéria de relações internacionais. Os ideais descolonizadores do pensamento democrático português são assumidos pelo socialismo democrático, que compreende e estimula o papel dos movimentos nacionais de libertação no decurso da história contemporânea.

5.5 — A cooperação para o desenvolvimento, na óptica do socialismo democrático, constitui a única via susceptível de pôr fim as flagrantes injustiças existentes à escala planetária e que opõe uma escassa minoria de cidadãos da abundância, do privilégio e do conforto a uma vastíssima maioria de súbditos da privação, da miséria e da doença. A injustiça que caracteriza as relações entre recursos e população é a causa da maior parte dos conflitos existentes no mundo. O socialismo democrático, ao propor-se contribuir para uma igualização económica e social entre as nações, está convicto de que é essencial a solidariedade efectiva com os países mais carenciados para conseguir a redução da dependência das pequenas nações face aos grandes poderes. Portugal, no contexto da sua própria situação económica e financeira, incrementará a cooperação pacífica com os países menos desenvolvidos, nomeadamente no âmbito das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa. Portugal não enjeita as responsabilidades que os laços históricos criaram com esses países e deve procurar desenvolver acções de cooperação que correspondam a interesses mútuos e que respeitem o princípio da não inoperância nos negócios internos noutros Estados.

5.6 — A opção por uma política construtiva de consolidação de uma ordem internacional de paz, implica o apoio dos socialistas às iniciativas de desarmamento. Sem prejuízo dos compromissos de defesa assumidos no plano internacional e da indiscutível participação de Portugal na NATO, já referenciada, o PS entende que são tarefas fundamentais de uma política exterior norteada pelo socialismo democrático a criação de condições para a distensão nas relações internacionais, a opção pelo não recurso ao uso da força ou da ameaça, o estímulo à constituição de sistemas regionais de segurança, o lançamento de uma criteriosa reflexão na opinião pública susceptível de influenciar as grandes potências no sentido de um desarmamento progressivo, mutuo e verificável, em suma, o empenhamento construtivo no fim da corrida aos armamentos e na estruturação de uma segurança internacional autêntica.

5.7 — Todos os homens que querem promover e defender a paz geral entre os Estados sabem a importância conferida pelo socialismo democrático à convivência pacífica entre os povos e à colaboração e solidariedade internacionais nos domínios político, diplomático, económico, social, científico e cultural. A evolução das civilizações conduziu os países a uma interdependência tal que hoje se coloca ao próprio género humano a responsabilidade pela resolução global de vários problemas, sejam eles no campo das matérias-primas, das fontes de energia, e dos produtos alimentares, sejam eles respeitantes ao ambiente, ao acesso à informação, à ciência e à cultura, ou ao direito à identidade étnica, linguística ou religiosa. A procura de uma nova ordem económica internacional é um dos objectivos fundamentais do socialismo democrático. A ONU, enquanto fórum adequado para um debate sobre as formas de colmatar as disparidades entre países, merece apoio e estimulo para ver as suas resoluções levadas à prática com mais determinação. A noção de solidariedade assumida pelo socialismo democrático ganha particular consistência e actualidade quando transferida para o terreno das relações entre os povos. Os socialistas não esquecem o sonho de que a cooperação internacional deve ser expressão de solidariedade entre todos os Estados e todas as Nações.

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